A 6ª Câmara do MPF defende inconstitucionalidade da Medida Provisória 870/2019

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR)[1] emitiu dia 1/03/2019 nota técnica em que defende a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870/2019 e dos Decretos 9.673/2019 e 9.667/2019. No documento, o MPF afirma que a política indigenista instituída pela MP e pelos decretos afronta o estatuto constitucional indígena e viola o direito dos povos originários à consulta prévia, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, ao transferir a demarcação de terras para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a MP coloca em conflito os interesses dos indígenas com a política agrícola da União e com as atribuições do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com prejuízo para os povos originários. (Leia na íntegra a nota do Ministério Público).

Conforme o site do MPF,  “a câmara temática populações indígenas e comunidades tradicionais (6ª Câmara de Coordenação e Revisão) trata especificamente dos temas relacionados aos grupos que têm em comum um modo de vida tradicional distinto da sociedade nacional majoritária, como indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas e ciganos. O principal desafio dos procuradores que atuam nessas temáticas é assegurar a pluralidade do Estado brasileiro na perspectiva étnica e cultural, como determina a Constituição Brasileira.”

Contato geral da 6ª Câmara: 6ccr@mpf.mp.br.

[1] As Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais que coordenam, integram e revisam o exercício funcional dos membros da instituição – procuradores e subprocuradores da República. São organizadas por função ou por matéria.Existem atualmente sete câmaras na estrutura do MPF, dedicadas aos seguintes temas: Dire itos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral ( 1ª CCR ), Criminal ( 2ª CCR ), Consumidor e Ordem Econômica (3ª CCR ), Meio Ambiente e Patrimônio Cultural ( 4ª CCR ), Combate à Corrupção ( 5ª CCR ), Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais ( 6ª CCR ), Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional ( 7ª CCR ).

Nota-Tecnica

 

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