“A juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu o Ibama de cancelar sanções aplicadas pelo estado de São Paulo devido a desmatamento ou intervenções ilegais cometidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) de Mata Atlântica, como embargos, interdições e apreensões. A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para impedir que novas diretrizes do Ministério do Meio Ambiente levassem à anulação indevida de centenas de autos de infração lavrados pela superintendência do Ibama em São Paulo”.
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